Nota Pública

A Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social, integrada por dezenas de entidades representativas de trabalhadores e aposentados da iniciativa privada e do serviço público e movimentos sociais do RS, vem a público repudiar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 06/2019 e o parecer do relator da Comissão Especial da mesma PEC, que trata da Reforma da Previdência, deputado federal Samuel Moreira (PSDB/SP), apresentado em 16 de junho passado, por manter inúmeras injustiças dirigidas aos trabalhadores da iniciativa privada e do serviço público.

Apesar de terem sido retiradas do texto as crueldades concernentes aos trabalhadores rurais e às pessoas com deficiência de baixa renda, permanecem regras draconianas e injustas, penalizando o trabalhador e a trabalhadora brasileiros. O relator mantém parâmetros de idade e renda incompatíveis com a realidade brasileira, inequivocamente muito desigual.

Por outro lado, como sempre esta Frente defendeu, não há no documento em debate, nenhuma medida de aperfeiçoamento da gestão ou eliminação dos incalculáveis ralos por onde se esvaem os sagrados recursos das aposentadorias, fartamente comprovados pelo relatório da Comissão Parlamentar de Inquérito do Senado Federal sobre o assunto (CPIPrev), presidida pelo senador Paulo Paim (PT/RS) e relatada pelo então senador Hélio José (Pros/DF).

O documento apresentado na Comissão Especial segue revestido de inconstitucionalidades que atentam contra o Estado do Bem-Estar Social insculpido na Carta Cidadã de 1988.

Por estas e outras razões, a Frente Gaúcha em Defesa da Previdência Social propugna e defende a rejeição integral da PEC 06/19 e do parecer do deputado Samuel Moreira (PSDB/SP).

Porto Alegre (RS), 25 de junho de 2019