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Jornal Plantão Fiscal (DEZ/FEV 2017)


Desde sua criação, em 1923, a previdência tem sofrido alterações periódicas para adequar-se à realidade de seu tempo. A demografia, as reivindicações sociais para ampliação de direitos, o crescimento ou a contração da economia são os fatores que mais influenciaram e continuam influenciando essas alterações.

Uma das maiores, ocorreu após a promulgação da Constituição Federal (CF) de 1988. A Lei Maior criou um sistema de proteção social englobando as áreas da Saúde, Assistência Social e Previdência Social, chamado de Seguridade Social, ampliando consideravelmente os direitos sociais da população em geral.

No que diz respeito, especificamente, à Previdência, foram ampliados, e muito, os direitos previdenciários dos trabalhadores rurais (até então vinculados ao Funrural, com poucos benefícios e cujos valores não superavam o salário mínimo e desobrigados de contribuição) ao ser estabelecido um único regime de previdência para todos os trabalhadores não vinculados a regimes próprios de previdência social.

A ampliação de direitos, também, ocorreu no acesso à pensão por morte, até então devida somente à esposa e ao marido inválido, mas que, por força de disposição constitucional, foi estendida ao cônjuge (homem ou mulher).

Para financiar essa nova rede de proteção social (com toda a ampliação de benefícios e serviços nas áreas da saúde, assistência e previdência) a CF estabeleceu que os recursos viessem de impostos (forma indireta) e de contribuições sociais (forma direta). Assim, foram criadas novas contribuições sociais (até então havia apenas a das empresas sobre a folha de salários e a dos trabalhadores) com a finalidade específica de financiamento da Seguridade Social:

Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins); Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL); contribuição sobre a receita de concurso de prognósticos; contribuição do importador de bens e serviços do exterior, ou de quem a lei a ele equiparar; a contribuição do empregador, da empresa, ou da entidade a ela equiparada sobre a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; e contribuição do trabalhador e dos demais segurados da previdência social. Essas duas últimas contribuições, por terem destinação específica, são chamadas de contribuições previdenciárias. Para ajudar no equilíbrio financeiro da seguridade social, o legislador constituinte inseriu na CF um princípio (chamado de princípio da preexistência do custeio) estabelecendo que "nenhum benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado ou estendido sem a correspondente fonte de custeio total".

Esse princípio, contudo, foi descumprido ao longo dos anos nas três áreas da Seguridade Social causando aumento de despesas sem o correspondente aumento de receita. Para agravar esse quadro, no que diz respeito, exclusivamente, à Previdência Social, houve várias desonerações da folha de pagamento em diversos ramos de atividade, foram concedidas várias isenções e perdoadas inúmeras dívidas tributárias com programas de parcelamentos. Apesar de tudo isso, de acordo com dados fornecidos pelo próprio governo, chega-se à conclusão de que a Seguridade Social como um todo é superavitária. Por exemplo, a receita da Seguridade Social em 2015, considerando somente as contribuições sociais (e vale lembrar que parte dos impostos também deveria compor seu financiamento) foi de R$ 694 bilhões, ao passo que as despesas com saúde, assistência social e previdência social somaram R$ 683 bilhões.

Ocorre que o governo, amparado no art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de ter desviado 20% dos recursos da Seguridade Social para outras finalidades, desde o ano de 2000, ao fazer o cálculo do orçamento da Previdência Social computa somente as contribuições previdenciárias o que resulta um falso déficit.

É certo que a Previdência tem problemas e distorções que devem ser solucionados, mas antes de mexer nos direitos previdenciários o governo tem o dever de resolver as distorções criadas por ele mesmo em seu financiamento.

 
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