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MIGRAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO. A MORA E AS CONSEQUÊNCIAS


Já faz quase 10 anos desde que a Lei nº 11.457, de 16 de março de 2007, unificou a Secretaria da Receita Previdenciária e a Secretaria da Receita Federal. Ao longo desse tempo, muitas dificuldades de natureza técnica e operacional decorrentes dessa unificação foram superadas e muitos problemas foram resolvidos pela então criada Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB. Uma pendência, contudo, permaneceu quase que intocável, podendo-se dizer até que praticamente “congelada” no tempo: a “migração” para o Ministério da Fazenda das folhas de pagamento de aposentados do cargo de Auditor Fiscal e de pensionistas do mesmo cargo que vinham sendo rodadas no Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Esse procedimento, de acordo com o que estabelece o § 4º do art. 10 da Lei Lei nº 11.457, de 2007, a seguir transcrito, já deveria ter sido feito há muito tempo: “Ficam transportados para a folha de pessoal inativo do Ministério da Fazenda os proventos e as pensões decorrentes do exercício dos cargos de Auditor-Fiscal da Previdência Social transformados nos termos deste artigo”. Embora o texto legal permita interpretar que a transposição (ou "migração") ocorreria de forma automática; assim, quase que num piscar de olhos (a final, é estabelecido que“ Ficam transportados”...), já se sabia de ante mão que isso não seria factível e que demoraria um certo tempo até que ela fosse totalmente concluída. Afinal, um procedimento dessa envergadura envolve a transposição de dados de milhares de servidores aposentados e de pensionistas do sistema informatizado do INSS para o sistema informatizado do Ministério da Fazenda; conferências devem ser feitas, o que exige tempo e pessoal qualificado. Mas, além disso, exige determinação e boa vontade, aspectos que, a nosso ver, não se fizeram presentes no Ministério da Fazenda de uma maneira geral. Nessa quase uma década, muitos foram os esforços movidos pela Agafisp visando sensibilizar o Ministério da Fazenda, através do diálogo, quanto à necessidade de implementar a referida norma legal. Muitas foram as visitas feitas àquele órgão, ofícios foram enviados, tanto aqui em Porto Alegre, como em Brasília. Algumas vezes tivemos promessas e a espectativa de solução, mas até o momento, nenhum resultado prático foi concretizado.
Anexo: agafisp-mar-mai-2017.pdf
 
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