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Jornal Plantão Fiscal (SET/NOV 2017)


Os servidores pagam a conta

Em mais um conjunto de medidas cruéis, atingindo o funcionalismo federal, o Palácio do Planalto anunciou novos ajustes nas contas públicas, tendo como foco a redução de direitos e conquistas dos servidores. Com a justificativa de ampliar a margem dos recursos para manutenção do orçamento, o governo decidiu modificar as metas fiscais de 2017 e de 2018, que passarão dos atuais déficits de R$ 139 bilhões, para 2017, e R$ 129 bilhões, para 2018, para um déficit de R$ 159 bilhões para ambos.

Para tanto, atingiu de forma inclemente o conjunto dos cidadãos que se dedicam a atender à sociedade, em todos os guichês, gabinetes, escrivaninhas e repartições espalhados pelos rincões do país. Apesar de abrir o cofre para beneficiar corporações empresariais e políticas, com a renegociação de dívidas (Refis, Funrural, INSS das prefeituras, etc), no que diz respeito ao seu quadro funcional, o governo corta fundo, determinando, entre outras medidas:

a) o adiamento em um ano do reajuste previsto para servidores civis do Executivo, com economia estimada em R$ 5,1 bilhões para o próximo ano;

b) a reestruturação das carreiras do Executivo, que passaria a ter um teto para o salário inicial dos servidores públicos que ingressarem a partir de agora. O valor será limitado a R$ 5 mil para os cargos de nível superior e haverá uma progressão na carreira com 30 degraus;

c) a regulamentação do teto remuneratório da administração pública, atualmente em R$ 33,9 mil, incluindo verbas indenizatórias, como auxílio moradia;

d) a redução de gastos com a ajuda de custo, que será limitada a uma única remuneração. O auxílio é pago para servidores que são transferidos de cidade e hoje pode chegar a três salários (apenas para servidores do Executivo). Economia estimada de R$ 49 milhões;

e) a mudança no pagamento do auxílio-moradia, que será pago por no máximo quatro anos e será reduzido gradativamente a cada ano (apenas para servidores do Executivo);

f) o aumento da alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos da União, que passará de forma progressiva para 14%. Receita estimada de R$ 1,9 bilhão.

A estas medidas podem ser acrescentadas o Programa de Demissão Voluntário (PDV) de servidores públicos (MP 792/2017) e a licença incentivada, bem como a ameaça da regulamentação da demissão de servidor público estável por insuficiência de desempenho (PLP 248/1998).

Como se vê, ao fim e ao cabo, os governos sempre focam as alternativas de corte de gastos em redução dos salários dos servidores, congelamento ou eliminação de vantagens de aposentados e pensionistas, tendo como consequência imediata o prejuízo no bolso do funcionalismo. Que, como quase sempre, paga a conta. Vamos lutar contra estas maldades!

Anexo: agafisp-set-nov-2017.pdf
 
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