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Demétrio
09/04/2018

“Previdência é um direito social”, afirma ANFIP à estudantes

Numa sala lotada por universitários do curso de Direito, o vice-presidente de Estudos e Assuntos Tributários da ANFIP, Cesar Roxo Machado, explicou como era a proteção social antes da Constituição Federal de 1988 e como ela passou a ser assegurada a partir da promulgação da Carta Magna. O evento aconteceu na quarta-feira (4/4), na Faculdade Mauá, em Brasília (DF). A palestra faz parte do projeto de iniciativa do Movimento Acorda Sociedade (MAS), que leva o debate sobre “A Seguridade Social e os Reflexos Jurídicos, Econômicos e Sociais da Reforma da Previdência” a universitários de várias instituições de ensino.

Cesar Roxo, durante a exposição, falou da importância da Previdência Social brasileira, que é o maior programa de distribuição de renda direta do país. Criticou a proposta de reforma previdenciária apresentada pelo governo (PEC 287/16) e alertou: “A reforma da Previdência não foi descartada, sua tramitação está suspensa temporariamente. O próximo governo deve pautar esse tema novamente. Precisamos ficar atentos para que tipo de reforma o novo Congresso vai votar. Os prejuízos podem ser gigantescos para os trabalhadores e para os servidores públicos. Pior ainda para as mulheres e para os trabalhadores do campo. As mudanças também devem impactar quem já está aposentado ou é pensionista”.

Na área da assistência social, conforme esclareceu o vice-presidente da ANFIP, houve ampliação dos serviços e a criação de um benefício de prestação continuada, no valor de um salário mínimo, a ser pago à pessoa portadora de deficiência e ao idoso de 65 que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família. Já na área da saúde, acrescentou, houve a universalização dos serviços médicos e hospitalares (SUS). E na área da previdência social, disse que houve a unificação dos regimes urbano e rural com o objetivo de promover a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais.

“Todas essas alterações implicariam mais gastos sociais. O legislador constituinte entendeu que deveriam ser criadas novas contribuições para complementar o orçamento, do que passou a ser chamado de Seguridade Social, que é um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social”, afirmou Cesar Roxo. Portanto, completou, foram criadas para financiar exclusivamente a Seguridade Social a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), a Contribuição sobre o Concurso de Prognósticos e a Contribuição do Importador de Bens e Produtos do Exterior.

Também na palestra, o vice-presidente demonstrou com estudos desenvolvidos pela ANFIP que “o problema no orçamento da Seguridade Social e, por conseguinte, nas contas da previdência não são o aumento das demandas por benefícios e serviços, mas sim as desonerações, isenções, os reiterados programas de parcelamento com redução de juros e multas, a sonegação, os desvios de recursos com Desvinculação de Receitas da União (DRU), a redução das fiscalizações, tudo isso aliado à recessão da economia decorrente de políticas econômicas e fiscais desastrosas dos últimos governos. A Previdência Social não deve ser analisada como despesa ou prejuízo aos cofres públicos. É um direito social”.

O debate foi uma oportunidade de discutir com os estudantes daquela instituição o sistema de Seguridade Social, bem como suas estratégias para combater ataques aos direitos adquiridos, além de abordar os impactos da reforma da Previdência (PEC 287/16).

Pela manhã, na mesma data, o vice-presidente de Assuntos da Seguridade Social da ANFIP, Décio Bruno Lopes, também palestrou para os alunos da faculdade sobre a Seguridade Social e os direitos dos trabalhadores.

Fonte: Anfip
 
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