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Lao Tzu
04/05/2018

Proteção aos Auditores Fiscais da Receita em situação de risco

O Projeto de Lei (PL) 2400/2015, do deputado José Maria Macedo Júnior (PP/CE), teve parecer favorável do relator na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), deputado Bebeto Galvão (PSB/BA). O projeto assegura aos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho, e a seus familiares, proteção pessoal diante de situação de risco decorrente do exercício de função pública.

Com a deliberação na CTASP, prevista para quarta-feira (9/5), a matéria segue à Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO). O PL modifica o art. 9º da Lei nº 12.694, de 24 de julho de 2012, para incluir a proteção pessoal aos Auditores aos moldes do que já ocorre com as autoridades judiciais e membros do Ministério Público.

A proposta, que segue em tramitação na Câmara dos Deputados, destaca em sua justificativa os riscos apresentados aos Auditores Fiscais que trabalham nas funções aduaneiras, na repressão ao contrabando e ao descaminho, na fiscalização de tributos internos, e na prevenção e identificação de operações fraudulentas.

Fonte: Anfip
 
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