Pesquisa Conteúdo:
   
 
INSTITUCIONAL
Histórico
Diretoria
Conselho Fiscal
Conselho Deliberativo
 
SERVIÇOS
Artigos
Convênios
Galeria de Fotos
Aniversariantes do Mês
Jornal Plantão Fiscal
Recadastramento
Restrito
 

"Não há equívoco maior do que confundir homens inteligentes com sábios
Francis Bacon
11/05/2018

ANFIP busca esclarecimentos da RFB sobre Decreto 9.366/18

Decreto nº 9.366/18, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9/5), regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual, a progressão funcional e a promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

A ANFIP já demandou à sua Assessoria Jurídica um estudo completo sobre o Decreto nº 9.366 e também está solicitando uma audiência na Receita Federal do Brasil para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

O texto confirma a veracidade da minuta que circulou nas redes sociais em fevereiro deste ano, ficando mantidas todas as restrições e exigências que constavam na minuta. Este decreto representa mais um prejuízo – dentre tantos outros decorrentes desta equivocada campanha salarial – para a categoria.

Como o acordo, aprovado em março/2016, não especificava quais os critérios e procedimentos a serem adotados, delegando à Secretaria da Receita Federal a sua definição, não há nem mesmo como afirmar que os termos da minuta desobedecem ao contido no acordo.

E como o que está ruim sempre pode piorar, a única garantia constante no termo de acordo com o Ministério da Fazenda, que transcrevemos abaixo, não foi contemplado no Decreto: “Em relação à cláusula oitava do Termo de Acordo da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultante das negociações entre Governo Federal e a entidade sindical representativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o regulamento editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá prever a promoção automática no cargo caso os cursos de aperfeiçoamento e de especialização não possam ser oferecidos pela Administração”.

Assim, podemos inferir que no caso da RFB não oferecer os cursos, o Auditor Fiscal terá de buscá-los em instituições outras, arcando com os custos decorrentes, sob pena de não alcançar a pretendida promoção.

A ANFIP procurou em sites de entidades signatárias do acordo e encontrou noticiado que os termos contidos no decreto foram antecipados. Como não encontramos manifestações de outras entidades em relação ao assunto, tomamos por base o Ofício nº 009 do Sindireceita, encaminhado ao COGEP, Antônio Márcio, no qual são questionados diversos pontos da minuta, que relacionamos a seguir:

1 – Art. 2º, § 2º: enquanto o decreto 7.014/2009, que regulamenta a promoção na Polícia Federal prevê que o curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia Nacional de Polícia, a minuta dispõe que o órgão ou a entidade de lotação do servidor poderá oferecer os referidos cursos.

2 – O ofício também manifesta preocupação com a dificuldade em conseguir publicar algum artigo em revistas especializadas, jornais, periódicos, etc., uma das atividades previstas para aferir a experiência acadêmica (Art. 2º, § 3º, II, “b”).

3 – Outra forma de aferição da experiência acadêmica é a participação como instrutor em cursos de formação para ingresso na carreira (Art. 2º, § 3º, II, “c”). Haverá como todos os interessados na progressão atuarem como instrutores?

4 – Cumprindo a tradição de legislar através de dispositivos inapropriados, vem o art. 6º criar punição disciplinar não prevista na Lei 8112/1990, ao afirmar que qualquer sanção disciplinar acarretará o impedimento da progressão/promoção.

5 – Na mesma linha de restrição de direitos, os afastamentos para exercício de mandato eletivo e para desempenho de mandato classista interrompem a avaliação de desempenho (Art. 9º), numa flagrante ilegalidade, uma vez que tal previsão contraria claramente o que dispõe a Lei nº 8112/90.

6 – O art. 5º, que estabelece a composição do plano de trabalho individual, dispõe em seu §1º que “As metas serão previamente acordadas entre o servidor e a chefia.” Surpreendentemente, o §2º estabelece que “não havendo acordo a que se refere o §1º, antes do início do período de avaliação, caberá à chefia do servidor fixar as metas”. O acordo é previsto, mas caso o servidor discorde, a chefia irá impor o seu entendimento.

Fica evidenciada a relação entre o teor deste decreto e diversas outras tantas medidas que só trazem prejuízos aos servidores públicos de maneira geral e especificamente aos Auditores-Fiscais, que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal. No âmbito da RFB, os novos critérios para progressão/promoção integram o mesmo projeto que prevê o Plano de Trabalho e Desenvolvimento Individual (PTDI) - com seus contratos individuais de gestão - e a vinculação do recebimento de parcela variável da remuneração ao atingimento de metas individuais.

Em um horizonte mais ampliado, o projeto de gestão da RFB pode resultar na implementação da demissão por insuficiência de desempenho, integrando um conjunto de iniciativas que objetiva a fragilização dos servidores públicos e, por consequência, do Estado brasileiro.

Fonte: Anfip
 
+ Clipagem

ADEUS AO COLEGA ARISTEU - Faleceu neste sábado o colega e amigo Aristeu Penalvo Filho. O velório será das 10h30 às 17h no Angelus Memorial Cremató

Viagem ao Peru, com Festa do Sol Inti Raymi - Entre 20 e 30 de junho de 2019, os associados terão oportunidade de viajar ao Peru para conhecer algumas atrações turíst

Marcos Cintra é nomeado secretário da RFB - Foi publicado no Diário Oficial da União, desta quarta-feira (2/1), a nomeação de Marcos Cintra Cavalcanti de Albuquerqu

CLIPAGEM 27 DE DEZEMBRO 18 -

EXPEDIENTE DE FINAL DE ANO - A Agafisp não terá expediente nos dias 24 e 31, duas segundas-feiras que antecedem o Natal e Ano Novo.

+ Notícia

 
home | contato | localização | convênios
Rua Siqueira Campos 1171, 11º andar - Porto Alegre/RS - Telefone: (51) 3224-4355 - E-mail: agafisp@agafisp.org.br