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Lao Tzu
11/05/2018

ANFIP busca esclarecimentos da RFB sobre Decreto 9.366/18

Decreto nº 9.366/18, publicado no Diário Oficial desta quarta-feira (9/5), regulamenta os critérios e os procedimentos específicos para a avaliação de desempenho individual, a progressão funcional e a promoção para o desenvolvimento dos servidores nos cargos das Carreiras Tributária e Aduaneira da Receita Federal do Brasil e de Auditoria-Fiscal do Trabalho, de que trata a Lei nº 10.593, de 6 de dezembro de 2002.

A ANFIP já demandou à sua Assessoria Jurídica um estudo completo sobre o Decreto nº 9.366 e também está solicitando uma audiência na Receita Federal do Brasil para maiores esclarecimentos sobre o assunto.

O texto confirma a veracidade da minuta que circulou nas redes sociais em fevereiro deste ano, ficando mantidas todas as restrições e exigências que constavam na minuta. Este decreto representa mais um prejuízo – dentre tantos outros decorrentes desta equivocada campanha salarial – para a categoria.

Como o acordo, aprovado em março/2016, não especificava quais os critérios e procedimentos a serem adotados, delegando à Secretaria da Receita Federal a sua definição, não há nem mesmo como afirmar que os termos da minuta desobedecem ao contido no acordo.

E como o que está ruim sempre pode piorar, a única garantia constante no termo de acordo com o Ministério da Fazenda, que transcrevemos abaixo, não foi contemplado no Decreto: “Em relação à cláusula oitava do Termo de Acordo da Secretaria de Relações de Trabalho no Serviço Público, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, resultante das negociações entre Governo Federal e a entidade sindical representativa do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil, o regulamento editado pela Secretaria da Receita Federal do Brasil deverá prever a promoção automática no cargo caso os cursos de aperfeiçoamento e de especialização não possam ser oferecidos pela Administração”.

Assim, podemos inferir que no caso da RFB não oferecer os cursos, o Auditor Fiscal terá de buscá-los em instituições outras, arcando com os custos decorrentes, sob pena de não alcançar a pretendida promoção.

A ANFIP procurou em sites de entidades signatárias do acordo e encontrou noticiado que os termos contidos no decreto foram antecipados. Como não encontramos manifestações de outras entidades em relação ao assunto, tomamos por base o Ofício nº 009 do Sindireceita, encaminhado ao COGEP, Antônio Márcio, no qual são questionados diversos pontos da minuta, que relacionamos a seguir:

1 – Art. 2º, § 2º: enquanto o decreto 7.014/2009, que regulamenta a promoção na Polícia Federal prevê que o curso de aperfeiçoamento será oferecido pela Academia Nacional de Polícia, a minuta dispõe que o órgão ou a entidade de lotação do servidor poderá oferecer os referidos cursos.

2 – O ofício também manifesta preocupação com a dificuldade em conseguir publicar algum artigo em revistas especializadas, jornais, periódicos, etc., uma das atividades previstas para aferir a experiência acadêmica (Art. 2º, § 3º, II, “b”).

3 – Outra forma de aferição da experiência acadêmica é a participação como instrutor em cursos de formação para ingresso na carreira (Art. 2º, § 3º, II, “c”). Haverá como todos os interessados na progressão atuarem como instrutores?

4 – Cumprindo a tradição de legislar através de dispositivos inapropriados, vem o art. 6º criar punição disciplinar não prevista na Lei 8112/1990, ao afirmar que qualquer sanção disciplinar acarretará o impedimento da progressão/promoção.

5 – Na mesma linha de restrição de direitos, os afastamentos para exercício de mandato eletivo e para desempenho de mandato classista interrompem a avaliação de desempenho (Art. 9º), numa flagrante ilegalidade, uma vez que tal previsão contraria claramente o que dispõe a Lei nº 8112/90.

6 – O art. 5º, que estabelece a composição do plano de trabalho individual, dispõe em seu §1º que “As metas serão previamente acordadas entre o servidor e a chefia.” Surpreendentemente, o §2º estabelece que “não havendo acordo a que se refere o §1º, antes do início do período de avaliação, caberá à chefia do servidor fixar as metas”. O acordo é previsto, mas caso o servidor discorde, a chefia irá impor o seu entendimento.

Fica evidenciada a relação entre o teor deste decreto e diversas outras tantas medidas que só trazem prejuízos aos servidores públicos de maneira geral e especificamente aos Auditores-Fiscais, que vêm sendo implementadas pelo Governo Federal. No âmbito da RFB, os novos critérios para progressão/promoção integram o mesmo projeto que prevê o Plano de Trabalho e Desenvolvimento Individual (PTDI) - com seus contratos individuais de gestão - e a vinculação do recebimento de parcela variável da remuneração ao atingimento de metas individuais.

Em um horizonte mais ampliado, o projeto de gestão da RFB pode resultar na implementação da demissão por insuficiência de desempenho, integrando um conjunto de iniciativas que objetiva a fragilização dos servidores públicos e, por consequência, do Estado brasileiro.

Fonte: Anfip
 
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