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"Não há equívoco maior do que confundir homens inteligentes com sábios
Francis Bacon
12/06/2012

PEC que beneficia Auditor-Fiscal está na pauta da CCJ

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania da Câmara dos Deputados (CCJ) pode votar hoje (12) a admissibilidade da PEC 147/2012. A sessão será realizada às 14h30 no plenário da CCJ, no Anexo II da Câmara. A proposta de Emenda à Constituição, de autoria do deputado Amauri Teixeira (PT-BA), garante subsídio equivalente a 90,25% do salário de ministro do Supremo Tribunal Federal a Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil e do Trabalho e a servidores do Banco Central.

Na reunião passada da Comissão, em 30 de maio, acompanhada pela ANFIP, a matéria não foi apreciada por falta de quorum. A PEC tem parecer do relator Alessandro Molon (PT-RJ) - que já foi contatado pela Associação, lembre aqui - a favor da admissibilidade.

A ANFIP defende a tramitação da 147 em conjunto com a PEC 443/2009, que concede o mesmo benefício da proporcionalidade com o Supremo para os advogados da União e procuradores de estado. A Entidade patrocinou uma emenda à 443, apresentada pelo deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), que inclui os Auditores-Fiscais da RFB na proposta.

Fonte: Câmara
 
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