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30/06/2014

IPJ: Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica termina hoje

Empresários de todo o país devem ficar atentos para o envio da declaração do imposto de renda da pessoa jurídica (DIPJ-2014), relativa ao ano-calendário de 2013, que termina hoje (30/6). Assim como o FCONT (Controle Fiscal Contábil de Transição) e ECD (Sistema Público de Escrituração Digital - Escrituração Contábil Digital). O programa gerador está disponível no sítio da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB) na Internet, no endereço http://www.receita.fazenda.gov.br. As declarações geradas pelo programa gerador da DIPJ 2014 deverão ser apresentadas por meio da Internet, com a utilização do programa de transmissão Receitanet (disponível no mesmo site) e entregues até as 23h59min59s, horário de Brasília, de hoje, 30 de junho de 2014.

A entrega do FCONT em atraso também enseja multa. É uma escrituração, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os métodos e critérios contábeis vigentes em 31/12/2007. Nele, são prestadas informações sobre a neutralidade tributária do RTT (Regime Tributário de Transição). Trata-se, portanto, de uma memória de cálculo do valor neutralizado pelo fisco.

A ECD é o livro Diário da empresa em forma digital. Nela é registrada toda a movimentação diária da entidade. A entrega em atraso enseja multa de R$ 1.500.

Quem deve declarar?

Devem ser apresentadas por todas as pessoas jurídicas, inclusive as equiparadas, de forma centralizada pela matriz. A obrigatoriedade também se estende às pessoas jurídicas extintas, cindidas parcialmente, cindidas totalmente, fusionadas ou incorporadas. Estão dispensadas de entregar a DIPJ as empresas optantes do Simples Nacional, órgãos públicos, autarquias, fundações públicas e empresas inativas.

O especialista em Gestão Tributária-Fiscal da empresa de software contábil Alterdata, Edson Lopes, alerta que "O contribuinte deve ter um cuidado especial ao fazer esta declaração, pois não podemos esquecer que o projeto SPED está em pleno funcionamento, logo é de se esperar um cruzamento de informações bastante eficiente por parte da Receita Federal". Eventuais inconsistências nas informações prestadas podem trazer consequências.

Empresários precisam ficar atentos, pois a assinatura digital da declaração, através da utilização de certificado digital válido, é obrigatória para a transmissão da Declaração

Vale lembrar também que quem atrasa está sujeito a multas que vão de 2% a 20%. Além disso, será cobrada uma multa no valor de R$ 20 para cada grupo de dez informações incorretas ou omitidas. As multas terão redução de 50% quando a declaração for entregue antes da notificação feita pela Receita Federal. No caso da apresentação da declaração no prazo fixado em intimação feita pelo Fisco, a redução será de 75%.

Alterdata tira as dúvidas

1 - Quais empresas estão obrigadas a entregar a DIPJ?

R: Todas as Pessoas Jurídicas estão obrigadas, com exceção daquelas optantes pelo Simples Nacional, das Pessoas Jurídicas inativas, e dos órgãos públicos, bem como as autarquias e fundações públicas.

2 - Como proceder quando é percebido erro na declaração entregue?

R: Quando houver erro na declaração efetivamente entregue, deve ser enviada nova declaração contendo as correções devidas mesmo após o prazo regulamentar. A Pessoa Jurídica deve observar que esta declaração deve estar alinhada com a DCTF (Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais), portanto os ajustes na DIPJ podem obrigar que também seja retificada a DCTF caso tenha havido reflexos no débitos declarados ou na quitação destes.

A declaração retificadora só não será aceita quando já houver iniciado um procedimento de ofício e quando tiver por objetivo alterar o regime de tributação anteriormente adotado, salvo nos casos determinados pela legislação, para fins de determinação do lucro arbitrado.

3 - Qual o prazo para esta retificação?

R: O prazo para retificação é de cinco anos (vide art. 150 e 173 do CTN).

4 - Qual o prazo limite de entrega da DIPJ?

R: O prazo limite para envio da declaração está previsto no art. 5º, da Instrução Normativa 1463/2014, definido como o dia 30 de junho de 2014, até as 23 horas e 59 minutos (Horário de Brasília).

Fonte: Ascom
 
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