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02/07/2014

PEC 339/2009: Presidente da Câmara e Entidades entram em acordo para tramitação do Adicional Noturno

Acordo firmado ontem (1º) entre o presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, e as entidades de servidores públicos, entre elas a ANFIP, representada pelo vice-presidente de Assuntos Parlamentares, Floriano Martins de Sá Neto, garantirá a tramitação da PEC 339/2009, que permite a todas as carreiras remuneradas por subsídio o adicional noturno cumulativamente com o subsídio.

Pelo acordo, porém, será apresentada uma alteração ao texto da proposta a fim de que a concessão do adicional tenha efeitos financeiros somente a partir de janeiro de 2015, já que, para 2014, segundo explicou Henrique Alves, não há possibilidade de aprovar projetos que aumentem gastos.

Na reunião, o líder do Governo, deputado Vicentinho (PT), autor da PEC, explicou detalhadamente o teor da proposta e a importância para os servidores públicos. "A proposta foi apresentada, pois havia uma lacuna na lei, já que todas as categorias deste país que trabalham à noite recebem adicional noturno, exceto os servidores", observou. Diante disso, "apresentamos o projeto", ressaltou, já adiantando que "haverá dificuldade de votar a PEC neste período, já que serão necessários 308 votos a favor". A deputada Alice Portugal (PCdoB/BA) e os deputados Lincoln Portela (PR/MG), Chico Lopes (PCdoB/CE) e Alessandro Molon (PT/RJ) também defenderam a tramitação da proposta.

Adicional - O substitutivo aprovado na Comissão Especial permite que todas as carreiras remuneradas por subsídio possam fazer jus ao adicional noturno cumulativamente com o subsídio. A proposta original previa a percepção do adicional apenas aos integrantes dos órgãos de segurança pública.

A matéria gerou intermináveis discussões, o que serviu apenas para agravar as condições a que estão submetidos diversos agentes públicos. Em que pese o fato de o § 3º do art. 39 mandar aplicar a eles o inciso IX do art. 7º (remuneração do trabalho noturno superior à do diurno), sérios obstáculos foram colocados na esfera do Poder Executivo e demorados contenciosos levados a cabo na esfera jurisdicional, fazendo com que servidores trabalhem durante a noite sem a devida compensação.

Veto Mandato Classista - Na oportunidade, também foi solicitada a derrubada do veto ao Projeto de Lei de Conversão nº 5 (MP 632/13), que assegurava ao servidor o direito à licença para o desempenho de mandato classista com a remuneração do cargo efetivo. A deputada Alice Portugal enfatizou que é uma injustiça bruta o impedimento ao exercício de um mandato eletivo, garantido em lei. O presidente da Câmara falou que é importante intensificar a mobilização no Senado Federal, já que, na Câmara, é possível estabelecer um acordo para a derrubada do veto.

Fonte: Anfip
 
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