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AÇÃO VISA AO PAGAMENTO DO BÔNUS DE EFICIÊNCIA E PRODUTIVIDADE AOS APOSENTADO E PENSIONISTAS

Atualizado: 22 de abr. de 2023

Visando ao pagamento do Bônus de Eficiência e Produtividade (BEP) aos aposentados e pensionistas, a diretoria jurídica da AGAFISP, sob a orientação do escritório Munhoz, sugere que os associados entrem com ação requerendo a paridade nos mesmos parâmetros concedidos aos servidores da ativa. De acordo com a tese jurídica, como não houve regulamentação dos indicadores de desempenho e metas de produtividade na Lei Federal 13.464/2017, que instituiu o Bônus de Eficiência, o pagamento passa ter natureza de gratificação de caráter geral, portanto, o pagamento deveria ser igual para todos. Importante salientar que a ação sendo favorável, a implantação do valor é imediata do total do bônus (R$3mil). Apesar da matéria não estar pacificada, já existem precedentes em ações ajuizadas no JEF (Juizado Especial Federal). A AGAFISP não patrocinará essa ação, portanto, cada aposentado/pensionista pode ingressar com sua ação individual. Outra ação proposta pelo escritório Munhoz é a integração do bônus de permanência no 13° salário e 1/3 de férias para os auditores ativos que já recebem o bônus de permanência . Ambas as ações serão ajuizadas perante o JEF (Juizado Especial Federal) do foro competente da residência do auditor/aposentado/pensionista, processos que são isentos de custas processuais para a primeira instância e se procedente seu pagamento independe de precatório. Para as ações pertinentes ao Bônus de Eficiência no JEF, deverá ser firmada declaração de renúncia aos valores excedentes a 60 salários mínimos, que é o valor máximo da ação no JEF. Neste caso, não poderá o associado ingressar com ação posterior para solicitar valor excedente, caso haja. O associado pode entrar em contato com o escritório ou com o advogado de sua preferência para tirar as dúvidas sobre a ação e as diferentes formas de ingresso para que ele possa avaliar a melhor opção, bem como os documentos necessários. A AGAFISP sugere ainda que, antes de ajuizar a ação, verifiquem o valor original a que teriam direito para auxiliar em sua decisão.

Contatos: Renato D. Munhoz/OAB-RS 12.602 (51) 99151.3607 www.munhozadv.com.br renatomunhoz@munhozadv.com.br



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