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ATO CONTRA A SONEGAÇÃO E O DESMONTE DA RECEITA FEDERAL

Atualizado: 22 de abr. de 2023

Diante do quadro desolador da Receita Federal, com falta de recursos orçamentários, com redução de pessoal, do descompromisso do governo com os Auditores-Fiscais ao não regulamentar o Bônus de Eficiência previsto na Lei 13.464/17 ainda vem o Congresso Nacional colocar em regime de urgência um Projeto de Lei (PLP 17/22). O PLP dificulta a fiscalização de grandes empresas, de empresas de fachada, conhecidas como laranjas, ou estabelecidas em lugares perigosos, dominados por milícias ou quadrilhas, por exemplo. O ato ocorrerá em todas as regiões fiscais do Brasil contra o Projeto de Lei Complementar número 17 de 2022 de autoria do deputado Felipe Rigoni (UNIÃO/ES). O PLP, que foi colocado em regime de urgência deve ser votado em breve na Câmara dos Deputados e foi batizado na categoria como “Código de defesa do Sonegador”. Em resposta a isso, no dia 14 de junho, às 14h, os Auditores-Fiscais da Receita Federal do Brasil realizarão um ato em frente à Superintendência Regional da Receita Federal em Porto Alegre, Av. Loureiro da Silva, 445 (Chocolatão) contra este projeto de Lei, já apelidado de “Código do Sonegador”, pela imediata regulamentação do Bônus de Eficiência, visto cinco anos terem se passado e nada ter sido feito para efetivá-lo, solicitar a recomposição orçamentária do Órgão que vem ao longo dos últimos anos perdendo recursos e, neste ano, recebeu somente 51% do previsto. Para o Presidente do Sindifisco Nacional DS Porto Alegre, Auditor-Fiscal Rudimar Nunes Fraga: “nós Auditores temos a obrigação de alertar a população dessas distorções que estão sendo feitas, não há como se prestar um serviço de qualidade para a sociedade, serviço extremamente relevante para o País, arrecadar e fiscalizar tributos que vão irrigar o orçamento e possibilitar que o Estado brasileiro cumpra suas obrigações com saúde, segurança, infraestrutura, ensino etc. Não temos como cumprir nossa missão na melhor forma sem recursos orçamentários adequados e, se passar tal projeto de Lei, sem salvaguardas legais que garantam a efetivação do trabalho com a segurança e presteza que a sociedade necessita”.

Serviço: O que: Ato público dos Auditores-Fiscais da RFB em frente ao Chocolatão Quando: Dia 14/6 – 14h



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