PEC 66/2023 NÃO IMPACTA NOS PRECATÓRIOS FEDERAIS JÁ INSCRITOS

A AGAFISP informa aos seus associados que a PEC n.º 66/2023, recentemente aprovada na Câmara dos Deputados e em primeiro turno no Senado, não impõe qualquer prejuízo aos precatórios federais.

A proposta trata da criação de um regime especial de pagamento de precatórios para estados, municípios e o Distrito Federal, permitindo parcelamentos e limites vinculados à Receita Corrente Líquida (RCL). Os precatórios da União permanecem com sua sistemática de pagamento inalterada.

O único ponto que impacta os precatórios federais é a antecipação do prazo de inscrição no orçamento anual, que passa de 2 de abril para 1º de fevereiro. 🗓

➡ A Associação continuará acompanhando atentamente a tramitação da proposta no Senado e reforça seu compromisso com a defesa dos direitos dos seus associados.

Fonte: https://www.anfip.org.br/