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TRIBUTOS - CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS

Atualizado: 23 de abr. de 2023

O Imposto de Renda (IR) é um dos tributos mais importantes, refere-se a imposto federal, e, como o próprio nome menciona, incide sobre a renda dos brasileiros. Ou seja, a declaração deve ser feita com base nos rendimentos que você ganhou durante o ano anterior.

Então, devem declarar em 2022 os contribuintes que perceberam valores acima de R$ 28.559,70, ou aqueles que tiveram imposto retido na fonte em 2021. Apesar disso, como alguns cidadãos são obrigados a pagar o Imposto de Renda, outros têm a garantia do benefício da isenção do imposto.

Embora muitos contribuintes não tenham o conhecimento das informações, a Lei 7.713, de 1988, que regulamenta o pagamento e a declaração do Imposto de Renda no Brasil, estabelece quais são as pessoas que têm direito à isenção.

Ainda, ao contrário do que muitos pensam, a isenção do pagamento do Imposto de Renda por idade não existe. O fato é que aposentados, pensionistas, militares reformados e beneficiários da previdência privada – todos com mais de 65 anos – garantem uma isenção parcial do tributo.

No entanto, há isenção por portabilidade de doença grave, uma das informações menos conhecidas da Lei 7.713/88 é o direito de isenção do pagamento do Imposto de Renda por portabilidade de moléstia grave.

Ainda, vale lembrar que a isenção do imposto de renda é destinada, exclusivamente, para rendimentos de aposentadoria e pensão. Ou seja, os rendimentos de trabalho assalariado e os rendimentos de aluguéis, por exemplo, não estão isentos por essa modalidade de isenção.

Para garantir a isenção os contribuintes diagnosticados com tais condições devem ser: aposentados, pensionistas, militares reformados ou beneficiários da previdência privada e além disso, é necessário entender quais doenças se enquadram na categoria: Tuberculose ativa; Síndrome de Talidomida;

Paralisia irreversível e incapacitante; Neoplasia maligna; Hepatopatia grave; Nefropatia grave; Hanseníase; Fibrose cística; Espondiloartrose anquilosante; Esclerose múltipla; Doença de Parkinson; Doença de Paget em estágios avançados; Cardiopatia grave; Cegueira; Contaminação por radiação; Alienação mental e Aids (Síndrome da Imunodeficiência Adquirida).

Fonte: GAZETA DE ALAGOAS / AL – OPINIÃO – pág.: 05. Sex, 27 de Maio de 2022



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